O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) decidiu por unanimidade que Anthony Garotinho, do Republicanos, não poderá usar recursos do fundo eleitoral, participar do horário eleitoral gratuito ou estar em debates durante a campanha ao governo do estado. A decisão foi tomada nesta quinta-feira, 27, e ainda pode ser contestada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O registro da candidatura de Garotinho deve ser analisado pelo próprio TRE-RJ na próxima semana. A decisão eleitoral ocorre após a execução, neste mês, de uma condenação por improbidade administrativa que suspendeu os direitos políticos do ex-governador por oito anos. O período de suspensão vai até 2033.
Condenação por recursos da Saúde
O processo foi encerrado no Supremo Tribunal Federal (STF) em julho de 2025. A condenação envolve irregularidades em contratos ligados ao projeto Saúde em Movimento, durante a gestão em que Garotinho ocupava a Secretaria de Governo na administração de Rosinha Garotinho, então governadora.
A ação civil pública foi apresentada pelo Ministério Público em 2008 e incluiu 34 pessoas. Conforme a acusação, os contratos, subcontratações e uma rede de 138 organizações movimentaram R$ 234 milhões.
Entre as punições impostas a Garotinho estão o pagamento de multa de R$ 778 mil, a devolução de valores aos cofres públicos e a indenização de R$ 11,9 milhões por danos morais coletivos. Nesta quinta-feira, o Tribunal de Justiça do Rio também rejeitou uma solicitação da defesa para rescindir parte da condenação.
