O Tribunal Regional Eleitoral decidiu por unanimidade, nesta quinta-feira (27), impedir Anthony Garotinho, do Republicanos, de utilizar o fundo eleitoral, ter tempo de propaganda gratuita no rádio e na TV e participar de debates com os demais candidatos ao governo do estado.
A decisão foi tomada após pedido urgente das coligações Juntos para Mudar e Coragem para Reconstruir. As legendas argumentaram que Garotinho está com os direitos políticos suspensos por oito anos em razão de uma condenação por improbidade administrativa com trânsito em julgado no Supremo Tribunal Federal.
O registro de candidatura do ex-governador deve ser analisado na semana que vem. A decisão do TRE pode ser contestada no Tribunal Superior Eleitoral.
Condenação e suspensão dos direitos políticos
A condenação está relacionada a um esquema de desvio de recursos da Saúde, no período em que Garotinho ocupava o cargo de secretário de Governo durante a gestão de Rosinha Garotinho, então governadora. Em 11 de agosto, o Ministério Público pediu ao Tribunal de Justiça a execução imediata da sentença e o envio da informação ao TRE. O trânsito em julgado no STF ocorreu em 11 de julho de 2025.
Com a decisão, a inelegibilidade e a suspensão dos direitos políticos terminariam em 2033. O ex-governador também recebeu multa civil de R$ 778 mil, foi condenado ao ressarcimento ao erário e ao pagamento solidário de R$ 11,9 milhões por danos morais coletivos. A sentença ainda determinou a perda da função pública e a proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos durante cinco anos.
No mesmo dia, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro rejeitou um pedido da defesa para anular parte de uma condenação por improbidade administrativa. A ação tentava rescindir uma decisão de 2018. O desembargador considerou que os argumentos já haviam sido avaliados e rejeitados pela primeira instância e pelo próprio tribunal.
Investigação sobre contratos na Saúde
A ação civil pública foi apresentada pelo Ministério Público em 2008 contra 34 pessoas. A investigação apontou supostos desvios no projeto Saúde em Movimento, por meio de contratos com a Fundação Procefet e outras organizações.
Conforme a acusação, o esquema teria movimentado R$ 234 milhões, com subcontratações sucessivas e uma rede de 138 pequenas organizações, entre igrejas e associações. O Ministério Público afirmou que Garotinho participou da viabilização das contratações e que o fim de um contrato com a Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro abriu caminho para a contratação da Procefet.
O dano ao erário calculado pelo Ministério Público foi de R$ 2,3 bilhões.
Admar Gonzaga, advogado de Garotinho, afirmou que a defesa recebeu a decisão com respeito institucional, mas discorda dos fundamentos jurídicos. Segundo ele, serão adotadas medidas processuais para tentar reverter a decisão e garantir ao candidato o direito de realizar os atos de campanha.
