A RioCard continuará responsável pelos pagamentos às operadoras do Bilhete Único Intermunicipal (BUI) até março do ano que vem. O contrato emergencial firmado com a Secretaria estadual de Transportes e Mobilidade Urbana (Setram) tem duração de sete meses e entrou em vigor após o fim do 20º Termo Aditivo do Convênio nº 001/2013, válido até 20 de agosto.
O acordo prevê transferências quinzenais que, somadas, devem superar R$ 235 milhões. Os valores serão distribuídos proporcionalmente aos serviços prestados por cada concessionária ou permissionária. A cláusula sexta estabelece que não haverá pagamento à RioCard pela execução do serviço. A proposta apresentada pela empresa foi de R$ 0,00 por transação.
A contratação ocorreu em meio às determinações do TCE-RJ. Em julho de 2021, o tribunal considerou ilegais os convênios do estado com a Riocard e os termos aditivos. Entre os motivos apontados estavam a representação de interesses da Fetranspor e a falta de estudos técnicos e de justificativa para a escolha da empresa. O TCE-RJ determinou a realização de licitação ou a execução direta do serviço pelo estado.
O governo recorreu, suspendendo os efeitos da decisão enquanto o recurso aguardava julgamento. Em março deste ano, porém, o tribunal manteve o entendimento pela ilegalidade e determinou que o estado desenvolvesse capacidade própria para verificar, auditar, validar e controlar os dados usados nos pagamentos às empresas de transporte.
Contratação em regime de urgência
O processo chegou à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) em 18 de agosto, dois dias antes do prazo final para a assinatura do acordo. No parecer de 19 de agosto, o procurador-chefe da Procuradoria Administrativa afirmou que a análise era feita em regime de máxima urgência e que o tempo para elaboração havia sido bastante exíguo.
A PGE recomendou o início imediato dos estudos para uma licitação definitiva, além da prioridade no cumprimento das determinações do TCE-RJ. Também reforçou a necessidade de demonstrar que as exigências técnicas não favoreceram a Riocard.
A Setram justificou a contratação dizendo que ainda não teria condições de assumir integralmente os pagamentos. Embora disponha do Contrato nº 005/2026 para ler, verificar e validar os dados da bilhetagem de forma autônoma, a secretaria identificou a necessidade de ajustes técnicos antes de internalizar todas as atividades.
O novo modelo limita a atuação da RioCard aos pagamentos, feitos com base nos dados previamente verificados e validados pela Setram. A empresa também não poderá antecipar recursos nem reter eventuais saldos.
Em nota, a Setram informou que a contratação ocorreu por dispensa eletrônica e que consultou 56 empresas do segmento. Nenhuma apresentou proposta no prazo ou se manifestou após novo contato. A secretaria afirmou que a solução definitiva será a internalização gradual das atividades de verificação, validação e pagamento do BUI e da Tarifa Social. Segundo a pasta, o processo já começou e, na última semana, foi feito o primeiro pagamento diretamente ao operador dos trens.
A Riocard TI declarou que participou do processo para implementar e gerir o BUI, mantendo a integração do sistema de bilhetagem eletrônica e o fluxo regular de pagamentos às empresas.
