A emenda apresentada por Marcos Braz estabelece uma transição para os contratos de patrocínio entre clubes esportivos e empresas de apostas autorizadas. Os acordos poderiam ser mantidos até o encerramento da temporada esportiva em curso ou pelo prazo máximo de 24 meses, conforme a proposta assinada em 29 de setembro de 2026.
A medida não se aplica a marcas vinculadas a operadores irregulares ou clandestinos. Para essas empresas, o texto determina o corte e o isolamento imediato das mídias publicitárias ligadas ao esporte, sem tolerância, prorrogação ou período de adaptação.
Justificativa da proposta
De acordo com o documento, a transição busca preservar a estabilidade financeira dos clubes e evitar uma interrupção imediata em contratos que envolvem valores elevados, prazos extensos e contrapartidas firmadas durante o período em que a operação das bets no país estava regulamentada.
A emenda também cita a preservação do ato jurídico perfeito e a estabilidade dos contratos civis complexos, com base no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. O texto afirma que clubes de futebol, categorias de base, futebol feminino e modalidades olímpicas dependem de patrocínios para manter suas atividades.
Entre as medidas relacionadas ao setor de apostas atribuídas ao deputado estão a proibição de apostas em lances individuais, como cartões amarelos e vermelhos e cobranças de escanteio. A proposta também prevê a vedação de apostas por beneficiários do Bolsa Família e de outros programas sociais.
Outro ponto é o recolhimento de 20% das multas aplicadas sobre apostas irregulares ao Fundo Nacional de Saúde, para financiar o tratamento da ludopatia no Sistema Único de Saúde.
Contrato do Flamengo
O Flamengo acionou o Supremo Tribunal Federal contra a medida provisória que barra a atuação das bets. O clube pediu para acompanhar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 8027 e 7721, apresentadas, respectivamente, pela Associação Nacional de Jogos e Loterias e pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo.
O clube tem contrato com a Betano, que também patrocina o Campeonato Brasileiro e a Copa do Brasil. O acordo é avaliado em R$ 268,5 milhões por ano. O Flamengo estima perda orçamentária entre R$ 400 milhões e R$ 430 milhões no exercício de 2027, enquanto o impacto para o futebol brasileiro é projetado em R$ 2,5 bilhões.
A medida provisória foi assinada em 25 de setembro, e o Congresso Nacional tem 120 dias para decidir se transforma o texto em lei federal.
